A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo recebeu, hoje (18), pedido de recuperação judicial de empresas do Grupo Odebrecht. Foi nomeado administrador judicial (Alvarez & Marsal) e o plano de recuperação deve ser apresentado em 60 dias. 

O prazo para habilitações ou divergências aos créditos apresentados pela empresa é de 15 dias. Com relação aos créditos trabalhistas, será encaminhado ofício à Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, informando que os juízos trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação da empresa diretamente ao administrador judicial, que providenciará a inclusão no Quadro Geral de Credores. O objetivo da medida é facilitar o acesso dos credores trabalhistas à jurisdição.  

A decisão determina, ainda, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as empresas, de acordo com a Lei de Recuperações e Falências. O texto destaca que “a pretensão de qualquer credor, sujeito ou não à recuperação judicial, inerente à excussão de bens componentes da esfera patrimonial da recuperanda ou inseridos em sua cadeia de produção, para fins de exercício de direitos, necessita de prévio pronunciamento do Juízo da recuperação judicial sobre sua essencialidade, levando-se em consideração as particularidades da operação empresarial e o contexto fático apresentado nos autos”.  

Veja a íntegra da decisão.  

Processo nº 1057756-77.2019.8.26.0100 

Fonte: Comunicação Social TJSP

imprensatj@tjsp.jus.br

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